Curso de Orientações para Encerramento de Mandato é avaliado pelos participantes

O curso de Orientações para Encerramento de Mandato, promovido nos últimos dias 24 e 25, no auditório do Ilhéus Praia Hotel, foi muito bem avaliado pelos trinta e cinco servidores da Prefeitura Municipal que participaram do evento, todos pertencentes às pastas da Fazenda, Administração, Controladoria, Licitação, Governo, Saúde, Educação e Assistência Social. A informação é do controlador-geral do Município, Pedro Sanches, que chama atenção para o fato de que, a partir de agora, os servidores participantes encontram-se aptos a contribuir para um encerramento de mandato marcado pela legalidade e transparência.

Com relação ao conteúdo da capacitação, Pedro Sanches destaca a importância da Resolução 1311/2012, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia: “Essa nova resolução disciplina as providências que devem ser adotadas, através das chamadas equipes de transição, visando à migração desta gestão para a próxima, no âmbito do Poder Executivo e também do Poder Legislativo”. Segundo ele, os servidores (efetivos e comissionados) que participaram do curso estão preparados não apenas para este processo de transição, como para o início das futuras gestões a partir de 1º de janeiro.   

“Outro aspecto interessante da Resolução 1311/2012 é que, além de estabelecer a obrigatoriedade da equipe de transição, também a coloca como uma das metas necessárias para a aprovação das contas públicas”, diz o controlador-geral de Ilhéus, salientando que “essa comissão deve ser criada, no mínimo, 30 dias antes da posse do novo prefeito ou do presidente da Câmara”.

De acordo com Pedro Sanches, merece destaque, ainda, o fato de que o Curso de Orientações para Encerramento de Mandato foi promovido pela primeira vez na história de Ilhéus. “É uma iniciativa inédita do prefeito Newton Lima com o objetivo de preservar a transparência e a continuidade dos serviços, visando beneficiar a máquina administrativa, bem como a própria coletividade”, encerra.

Curso - Com carga de 12 horas, o curso de Orientações para Encerramento de Mandato foi ministrado pelo analista de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Adelmo Guimarães. A capacitação, que é uma orientação do próprio TCM, foi uma iniciativa da Controladoria Geral do Município, em parceria com o Centro de Capacitação em Gestão Pública (Acom).

Além de diversas outras orientações, Adelmo Guimarães citou alguns dos principais problemas que podem marcar o encerramento dos mandatos públicos municipais e a consequente transição de uma gestão para outra. Entre eles, os restos a pagar, o limite de gastos com folha salarial e os índices gerais de endividamento. Apesar disso, Guimarães ressaltou que a maior parte das contas rejeitadas possui como causa central a existência de falhas técnicas. “Em função dessa realidade, parabenizo a iniciativa da Prefeitura de Ilhéus, que proporciona, com este curso, a capacitação de seus servidores”, disse o técnico do TCM.

Conteúdo – O conteúdo programático do curso incluiu os seguintes tópicos: obrigações legais, metas bimestrais de arrecadação, metas físicas do exercício, da limitação de empenho, despesa com pessoal, execução de convênios, relatórios e prestação de contas, mandato e encerramento do exercício e condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei Eleitoral. E mais: uso de bens móveis e imóveis, transferências voluntárias, gastos com publicidade institucional, subsídios, instrução cameral e resumo de crimes e infrações e respectivas punições.

Para os diretores do Centro de Capacitação em Gestão Pública (Acom), as exigências legais inerentes ao último ano de mandato do gestor público municipal são múltiplas e rigorosas. “Por isso, esse curso teve o objetivo de fazer um alerta sobre as providências que devem ser adotadas e as vedações legais que precisam ser respeitadas. Além disso, o curso também deu ênfase a algumas precauções necessárias para que possíveis punições judiciais não aconteçam”, enfatizam.